Lei 10.365/2015

Restaurantes têm 120 dias para instalar proteção transparente em balcão

Proprietários de restaurantes que atendem pelo sistema de bufê ou self-service têm 120 dias para se adequar à Lei 10.365/2015 e instalar proteção transparente nos balcões utilizados para expor os alimentos. O prazo começa a contar a partir desta...
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