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Lei que proíbe os 10% de taxa de serviço na Serra é inconstitucional

Na última quinta-feira (25), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 4.542 da Serra, de autoria da Câmara de Vereadores do Município. A lei dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa...
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