lei maria da penha

Prefeitura quer proibir contratação de homem que bate em mulher na Serra

Um projeto da Câmara de Vereadores que propôs a mesma proibição foi vetado pelo prefeito Audifax Barcelos por ser inconstitucional, uma vez que o Legislativo não pode criar, para o Executivo, obrigações referentes ao quadro de servidores.
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