maioridade penal

Por Conceição Nascimento  Os deputados federais com domicílio eleitoral na Serra, Sérgio Vidigal (PDT) e Givaldo Vieira (PT), votaram contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada em primeiro...

Com o objetivo de discutir e dar parecer ao projeto de lei 7.197/2002, que tramita no Congresso Federal e propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) propõe a criação de...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou por 42 votos a 17, na última terça-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para...