Há um ano à frente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), a assistente social Áurea Galvão diz que só neste ano a prefeitura emitiu 1,4 mil licenças ambientais, contra 616 do ano passado. Afirma que o orçamento da Semma é de R$ 17 milhões e que o órgão tem 90 servidores, sendo 29 fiscais. Aponta que os crimes ambientais mais comuns são as ocupações em áreas de preservação e descarte ilegal de resíduos. Explica, ainda, as razões da negativa da cidade em receber rejeitos da Vale.
Quantos servidores possui a Semma e qual o orçamento da pasta para este ano?
O orçamento é de pouco mais de R$ 17 milhões, incluindo os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Esse orçamento é voltado para a recuperação de áreas degradadas, educação ambiental, planos de manejo de Apas e unidades de conservação, mapeamento das zonas de proteção ambiental, dentre outros. Atuam na Semma 90 servidores, dos quais 29 são fiscais. A estrutura conta com 15 veículos.
Quantas licenças ambientais a Semma emitiu até agora em 2019?
Nesses cinco primeiros meses já foram emitidas 1.415 licenças. Em 2018, foram emitidas 616. Esse acréscimo pode ser atribuído à implementação de medidas de desburocratização. Dentre elas, o serviço de dispensa online, agendamento online para reuniões técnicas de processo em tramitação e da implementação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a partir de janeiro de 2019. A LAC possibilita a obtenção do documento em até 40 dias úteis para mais de 90 atividades, como metalmecânica, estocagem e serviços, gerenciamento de resíduos.
A redução das exigências e o aumento da velocidade da emissão das licenças não podem gerar mais degradação?
A desburocratização tende a otimizar os recursos e o tempo, sem perder de vista a aplicabilidade da legislação pertinente.
Quais os crimes ambientais mais comuns no município?
A pressão de ocupações irregulares em áreas de proteção ambiental e a destinação irregular de resíduos, sobretudo de construção civil.
Quantas multas foram aplicadas neste ano? Quanto disso foi pago?
Nesses cinco primeiros meses, foram emitidas mais de 250 multas, das quais há previsão legal para apresentação de recursos em primeira e segunda instâncias, sendo que os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O que acontece com quem não paga?
Vai para a dívida ativa, o que pode comprometer a situação de regularidade fiscal. Aplica-se ainda ao autuado a obrigação da correção do dano ambiental. A Semma comunica ao Ministério Público e o autuado pode responder por crime ambiental.
O município gere cinco reservas ambientais. Há planos para elas?
Estamos executando o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas em 15 ha da Apa (Área de Proteção Ambiental) Manguezal Sul; finalizando a elaboração do Plano de Manejo da Apa da Lagoa Jacuném; elaborando o Projeto de Melhoria das Trilhas da Apa Mestre Álvaro. Iremos, ainda, contratar a atualização do Plano de Manejo da Apa do Morro do Vilante.
Há planejamento para implantação de novas reservas ambientais?
O Plano Diretor Municipal (PDM) conta com a indicação de 20 áreas com vocação para se tornarem Unidades de Conservação (UCs); no entanto, o Município atualmente está empenhado em elaborar, atualizar e implementar os Planos de Manejo das Unidades já existentes.
Como o município está acompanhando a licença do Contorno do Mestre Álvaro, que irá impactar uma área alagada de grande biodiversidade?
Cabe à Semma acompanhar a fiscalização da intervenção licenciada. Para tanto, o Município tem dialogado com o Iema (Instituto Estadual de Meio Ambiente, que deu licença do Contorno), objetivando a aproximação dos órgãos e a realização de ações em conjunto, caso seja necessário. Essa é uma obra importante para a cidade e o acompanhamento da mesma é indispensável. Quanto à compensação ambiental, foram destinados cerca de R$ 800 mil para utilização nas unidades de conservação do Morro do Vilante e do Mestre Álvaro.
Quanto de mata Atlântica ainda há na Serra? A Semma tem plano de arborização urbana?
Temos 8.247 ha de Mata Atlântica em nosso território. A SEMMA, em parceria com a Sese (Secretaria de Serviços), tem ampliado a arborização nos canteiros das principais avenidas. Estamos viabilizando o plantio de mais de 500 mudas no Parque da Cidade e também, junto à Eco 101, a ampliação da arborização dos canteiros da BR 101.
Quais desafios para preservar as áreas verdes dos bairros?
São indispensáveis ações fiscais preventivas contra ocupações irregulares. É necessário também o apoio da população do entorno nas denúncias e na adequada disposição dos resíduos, evitando que essas áreas sejam pontos viciados. Temos também utilizado a implementação de vias de circulação nos terrenos limítrofes às áreas verdes para a aprovação de novos empreendimentos, possibilitando maior visualização e o acesso à ação fiscal nessas áreas.
A Serra também é impactada pelo pó preto de Vale e Arcelor. Como a Semma atua nessa frente?
Nosso código de meio ambiente sofreu atualização há pouco mais de um ano, o que dá sustentação legal para a atuação do corpo técnico da Secretaria, sobretudo da fiscalização ambiental, que possui adequada qualificação. A Semma tem ampliado a participação nas discussões junto ao Iema, ao Ministério Público Federal e Estadual quanto ao cumprimento dos TCAs (Termos de Compromisso Ambientais) que foram aprovados.
Por que a cidade não quer receber os rejeitos com minério que a Vale vai tirar da praia de Camburi para atender ao TCA?
O projeto de Lei (do Executivo, que proíbe o descarte) visa atender uma preocupação da população do município quanto à destinação de tal resíduo e dos possíveis impactos no trânsito, no aumento da poluição atmosféricas, dentre outros.
Como a senhora vê as medidas do governo Bolsonaro na área ambiental?
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é constitucional; logo, qualquer ação do poder público precisa objetivar o alcance da adequada qualidade de vida da população. Conciliar desenvolvimento sustentável não implica diminuição da capacidade de atuação dos órgãos ambientais, mas sim na ampliação do diálogo e adoção de estratégias para o combate a todo tipo de crime, inclusive o ambiental.
