Último dia de desconto para devedor do município

Nesta quinta-feira (28) é o último dia para os contribuintes que têm dívida com a Prefeitura aproveitarem os benefícios do programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais, o Fique Legal II.

O programa permite quitar ou parcelar as dívidas com descontos de 20% e 100% sobre a multa e juros, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.

O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos impostos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese).

Descontos

Um contribuinte com dívidas de IPTU referentes aos anos de 2011 a 2015, ao invés de pagar R$ 1.600,00 obteve um desconto de R$ 450,00, tendo de pagar R$ 1.150,00.

Em outro caso, o contribuinte devia o pagamento referente a um auto de infração, com uma dívida de R$ 1.900,00. Com os descontos aplicados sobre os valores de multa e juros, ele terá de pagar R$ 1.000,00, economizando quase 50%.

O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:

Tabelas de descontos

Parcelamento de ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN e ITBI inscrito em dívida ativa
Parcelas	Desconto sobre a multa	Desconto sobre os juros	Parcela mínima
Única	100%	90%	******
De 2 a 6	80%	80%	R$ 100,00
De 7 a 24	70%	70%	R$ 250,00
De 25 a 60	50%	50%	R$ 300,00

 

Autos de infração lavrados pela Semma/Sedir/Sedur/Sesa/Sese e Sefa (excluindo aqueles com lançamento de ISSQN e ITBI)
Parcelas	Desconto sobre a multa	Desconto sobre os juros	Parcela mínima
Única	40%	70%	******
De 2 a 6	30%	60%	R$ 100,00
De 7 a 30	20%	50%	R$ 200,00

Locais de atendimento

Em caso de pagamento à vista, o contribuinte pode acessar www.serra.es.gov.br e clicar no banner do Fique Legal II, onde é possível gerar o boleto já com o desconto. Ou se preferir, clique aqui.

Já o contribuinte que deseja parcelar a dívida, basta ir até um dos endereços abaixo ainda nesta quinta-feira (28):

Regional Fiscal, no Pró-Cidadão – Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5.416, Portal de Jacaraipe (antigo Shopping Norte). Atendimento até 17h.

Telefones (27) 3252-7429, 3252-7428, ou pelo e-mail rfpc@sefa.es.gov.br

Regional Fiscal Serra Sede – Rua Maestro Antônio Cicero, 111 – Caçaroca – Serra/ES. Atendimento até 17h30.

Telefones (27) 3291-2101, ou pelo e-mail  rfs@sefa.es.gov.br