Veja quais multas de trânsito podem ser transformadas em advertência e como recorrer

FÁBIO PESCARINI

Você é um bom motorista, mas, por descuido, colocou o braço para fora do carro, justamente quando passava próximo a um agente de trânsito, e acabou autuado. Desde abril de 2021, porém, bons condutores podem pedir a conversão de uma série de infrações de trânsito em advertência por escrito, sem a necessidade do pagamento da multa e a inclusão de pontos no prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

O benefício, que antes precisava passar pelo crivo do órgão de trânsito responsável pela autuação e poderia ser negado por ele, se transformou em direito a partir da publicação do novo Código Brasileiro de Trânsito.

Ele vale no caso de infrações leves e médias a quem não havia sido multado nos últimos 12 meses.

O problema é que há divergências de como conseguir o benefício entre os estados. Enquanto em alguns a conversão de multa em advertência é automática a quem tem direito, em outros, como São Paulo, Bahia, Paraíba e no Distrito Federal, por exemplo, o motorista precisa encarar burocracia e correr atrás de provas e documentos.

A reportagem procurou os Detrans de todos os estados e do DF, por email ou telefone. Dos que responderam, no Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina, o condutor que cometer uma infração leve ou média e estiver com seu prontuário limpo, tem a multa revertida diretamente em advertência.

No caso de multas federais, a Polícia Rodoviária Federal afirmou que faz a conversão automaticamente.

A dica para o motorista autuado é consultar o prontuário de sua CNH no site do Detran de seu estado para verificar se a pontuação nos últimos 12 meses está zerada. Nesse caso, deve entrar em contato com o departamento de trânsito estadual para saber se precisará recorrer ou se o recebimento da advertência será automático.

Para o advogado Antonio José Dias Junior, coordenador da Comissão de Direito do Trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) paulista, a maioria dos condutores não sabe do benefício e que precisa recorrer para ter direito a ele em São Paulo. Por isso, o número de beneficiados é baixo no estado.

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Segundo o Detran-SP, apenas 1.374 autuações anotadas por policiais militares foram convertidas em advertência em todo o estado no ano passado.

No mesmo período, o órgão de trânsito emitiu 2,2 milhões de multas no estado. O Detran paulista não informou quantas dessas infrações poderiam ter sido transformadas em advertência.

Para comparação, no Espírito Santo, que faz a conversão direta, das 1.680 infrações leves e médias emitidas por agentes em nome do Detran-ES em janeiro passado, 465 se transformaram em advertência por escrito automaticamente, ou seja, 27,6%.

“Faltam campanhas explicativas. Às vezes, foi apenas uma distração que puniu quem dirige bem”, afirmou o advogado. “Ao longo do tempo regras de trânsito ficaram frouxas, beneficiando maus motoristas”, disse o advogado.

Eduardo Aggio de Sá, presidente do Detran-SP, disse, sem dar data, que a conversão direta está nos planos do órgão de trânsito para ser implantada em breve. “Estamos conversando com o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) para promover mudanças completas na digitalização dos recursos de multas em todas as instâncias”, afirmou à reportagem. “A ideia é que seja automático.”

Em nota, o Detran-SP disse que trabalha para implantar rapidamente uma série de facilidades e acessos automáticos a serviços.

Para quem vale o benefício

• Condutor ou proprietário do veículo que cometeu infração leve ou média
• Não pode ter recebido pontuação nos últimos 12 meses em seu prontuário da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou autorização para dirigir

Prazo para pedir a reversão

• Até 30 dias da data do recebimento da notificação de autuação ou auto de infração

Como solicitar

• Quando a conversão não for automática, o motorista deve recorrer ao órgão que fez a autuação, como Detran, DER ou prefeituras —CET/DSV, no caso da cidade de São Paulo

Cheque as regras pelo órgão emissor da autuação

Exemplo – DETRAN-SP

Documentos necessários

• Documento de identificação pessoal (pode ser a própria CNH) — cópia simples
• CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – cópia simples
• Notificação de autuação de infração de trânsito — cópia simples (frente e verso).
• Requerimento de solicitação de advertência por escrito — cópia simples, preenchido e assinado Clique aqui e, em seguida, em documentos e formulários para obter o modelo
• Certidão de pontos na CNH, documento que demonstra a situação do prontuário do condutor, referente aos últimos 12 meses anteriores à data da infração. Para carteiras de habilitação emitidas no estado de São Paulo, clique aqui para acessar a pontuação
• Outros documentos comprobatórios que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido

Pela internet

• É preciso ter cadastro com login (CPF) e senha
• Clique aqui para acessar o serviço
• Anexe cópias dos documentos necessários

Veículo de pessoa física

Documentos necessários

• Documento de identificação pessoal (pode ser a própria CNH) — cópia simples
• NH (Carteira Nacional de Habilitação) — cópia simples
• Notificação de autuação de infração de trânsito — cópia simples (frente e verso).
• Requerimento de solicitação de advertência por escrito — cópia simples, preenchido e assinado Clique aqui e, em seguida, em documentos e formulários para obter o modelo
• Certidão de pontos na CNH, documento que demonstra a situação do prontuário do condutor, referente aos últimos 12 meses anteriores à data da infração. Para carteiras de habilitação emitidas no estado de São Paulo, clique aqui para acessar a pontuação
• Outros documentos comprobatórios que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido

Outro condutor

• Caso o requerente não seja o proprietário do veículo autuado, deverá enviar Formulário de Indicação de Condutor e toda a documentação necessária para a indicação. Veja mais informações aqui.

Para saber o resultado

• Visite o site para consultar e acompanhar o recurso. É preciso fazer login e senha no site do Detran
• Aguardar recebimento, no endereço de cadastro do veículo, de carta enviada pelo Detran comunicando o resultado da solicitação de advertência por escrito

 

Quais são as infrações que podem ser revertidas em advertência

Leves

Valor da multa: R$ 88,38
Pontuação: 3 pontos

Art. 169: Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Art. 179: Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado

Art. 181: Estacionar o veículo

• Afastado da guia da calçada, de 50 cm a 1 m
• Nos acostamentos, salvo motivo de força maior

Art. 182: Parar o veículo

• Afastado da guia da calçada, de 50 cm a 1 m
• No passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização

Art. 184: Transitar com o veículo

• Na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo, exceto para acesso a imóveis ou conversões à direita

Art. 185: Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:

• Na faixa destinada a ele pela sinalização
• Veículos lentos e de maior porte na faixa da direita

Art. 205: Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares, salvo com autorização

Art. 224: Uso do facho de luz alta dos faróis em vias com iluminação pública

Art. 227: Usar buzina

• Em situação que não a de simples toque breve, como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos
• Prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto
• Entre as 22h e as 6h
• Em locais e horários proibidos pela sinalização
• Em desacordo com padrões e frequências estabelecidos pelo Contran

Art. 232: Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (retenção do veículo até a apresentação do documento)

Art. 241: Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor

Médias

Valor da multa: R$ 130,16
Pontuação: 4 pontos

Art. 171: Usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre pedestres ou veículos

Art. 172: Atirar ou abandonar na via objetos ou substâncias

Art. 178: Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito

Art. 180: Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível (infração com medida administrativa com remoção do veículo)

Art. 181: Estacionar o veículo

• Nas esquinas e a menos de 5 m do bordo do alinhamento da via transversal (infração com remoção do veículo)
• Junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados (infração com remoção do veículo)
• Onde houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos (infração com remoção do veículo)
• Impedindo a movimentação de outro veículo (infração com remoção do veículo)
• Onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou no intervalo compreendido entre 10 m antes e depois do marco do ponto (infração com remoção do veículo)
• Na contramão de direção
• Em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização, como placa “Proibido Estacionar”. (infração com remoção do veículo)

Art. 182: Parar o veículo

• Nas esquinas e a menos de 5 m do bordo do alinhamento da via transversal
• Afastado da guia da calçada a mais de 1 m
• Na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres
• Nos viadutos, pontes e túneis
• Na contramão de direção
• Em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização, como placa “Proibido Estacionar”

Art. 183: Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

Art. 185: Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:

• Na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência
• Nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte

Art. 187: Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente

Art. 188: Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito

Art. 197: Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados

Art. 198: Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado

Art. 199: Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda

Art. 201: Deixar de guardar a distância lateral de um 1,50 m ao passar ou ultrapassar bicicleta

Art. 216: Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos

Art. 217: Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos

Art. 218: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

• Quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento)

Art. 219: Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita

Art. 221: Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran (infração com medida restritiva com retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares)

Art. 222: Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados

Art. 226: Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via

Art. 229: Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo Contran (infração com medida administrativa com remoção do veículo)

Art. 230: Conduzir o veículo

• Com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas
• Em desacordo com as condições estabelecidas ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros (infração com medida administrativa com retenção do veículo para cumprimento de descanso aplicável)
• Com excesso de peso

Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias (infração com medida administrativa com remoção do veículo)

Art. 236: Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência

Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor

• Com a utilização de capacete sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação (medida administrativa com retenção do veículo até regularização)
• Transportar passageiro com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação (medida administrativa com retenção do veículo até regularização)
• Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias (ciclomotor)
• Transportar crianças que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança

Art. 247: Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados

Art. 249: Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para embarque ou desembarque de passageiros, e carga ou descarga de mercadorias

Art. 250: Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa

• Durante a noite
• Durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração
• Durante o dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas
• Durante o dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores
• Durante o dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna
• Deixar de manter a placa traseira iluminada à noite

Art. 251: Utilizar luzes do veículo

• Pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência
• Quando a sinalização de regulamentação da via determinar o uso do pisca-alerta
• Baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situações:
• A curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo

Art. 252: Dirigir o veículo

• Com o braço do lado de fora
• Transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas
• Com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito
• Usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais
• Com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo
• Utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou telefone celular (a infração se transforma em gravíssima se o motorista estiver segurando ou manuseando o celular)
• Cobrar tarifa com veículo em movimento

Fontes: Detran-SP, CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), Código Brasileiro de Trânsito, Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e Antonio José Dias Junior, coordenador da Comissão de Direito de Trânsito da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo