Vereador da Serra rasga o verbo e cobra CPI contra empresa que explora área pública sem pagar nada

Agarrada na Câmara da Serra há mais de dois meses, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre o TIMS (Terminal Industrial Multimodal da Serra) voltou à agenda de debate político na última sessão ordinária (segunda-feira, dia 19). Vale esclarecer que apenas para efeito didático, a reportagem resolveu chamar de CPI, que é uma abreviação já conhecida por parte do grande público e funciona semelhantemente a CEI.

O vereador e advogado dr. William Miranda (PL) subiu a tribuna do plenário e cobrou uma ação investigatória sobre o caso da AGTI (Andrade Gutierrez Terminais Intermodais S.A); a empresa detém a concessão pública do TIMS, que foi firmada junto a Prefeitura da Serra em 1992 e que desde então explora 2,4 milhões de m² de área pública, mas que nunca teria pagado nada ao município a título de tarifa de uso, item obrigatório no Termo de Concessão. De acordo com um especialista da área, o montante que deixou de entrar para os cofres da Prefeitura rondam em torno de R$ 20 milhões.

O TIMS é um dos grandes polos industriais do Espírito Santo, e é explorado pela AGTI, que ganha dinheiro construindo e alugando galpões para empresas, em regime de condomínio. Além de supostamente nunca ter pagado a tarifa de uso, a empresa também vem anunciando em seu site a venda de áreas, algo não previsto em contrato, por se tratar de um bem público. O Jornal TEMPO NOVO vem procurando a empresa para prestar esclarecimentos, mas nunca houve retorno das demandas jornalísticas.

Dr. William cobrou dos colegas parlamentares uma ação, e disse que a empresa está ‘brincado com a cara da população e da municipalidade’, ele pediu urgência ao presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (PRTB) na abertura da CPI.

“Há dois meses denuncie a situação do TIMS, da qual a empresa (AGTI) nunca teria pago um centavo de tarifa de uso ao município. A empresa em nenhum momento esclareceu o contrário… o TIMS aquietou-se diante da nossa solicitação de informação. O TIMS está brincado com a cara da gente… nós aqui, os 23 vereadores, representamos mais de 500 mil moradores da Serra, e eles estão pedindo pela nossa ajuda. Todos perguntam: ‘cadê os vereadores da Serra?’”, desabafa dr. William.

Em seguida ele completa: “fizemos a nossa parte assinando a abertura da CPI, eu sugiro a você presidente [Rodrigo Caldeira], que instale essa CPI. O TIMS está brincando com a população da Serra; O TIMS não presta qualquer esclarecimento a essa Casa de Leis e a essa municipalidade. A comunidade exige explicação, irei convocar uma audiência pública e o resultado será entregue ao Ministério Público […] quem não paga uma concessão não tem o direito de explorar além daquilo que foi permitido, chega de se locupletar (enriquecer) a custa do município da Serra”, disse o parlamentar.

Estimulados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira, os vereadores da Serra oficializaram no início de março um pedido de abertura de CPI. Diante do consenso no plenário, a CPI parecia que iria andar rápida para ser instaurada e investigar o caso. Curiosamente, ocorreu ao contrário. Nos bastidores, os parlamentares culpam o próprio presidente pela demora em pautar a Comissão. Caldeira, que tem reduto eleitoral em Carapina Grande – mesma região da qual o TIMS está localizado – foi procurado, mas não atendeu as ligações e nem respondeu as mensagens.

Dr. William ainda criticou as escavações que a AGTI vem fazendo a poucos metros do Casarão e da Igreja de São João de Carapina, que esse ano fará 437 anos. Ele apontou risco de dilapidação de patrimônio histórico e cultural.

A escavação onde fica o morro do sítio histórico havia sido embargada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) da Serra em 2019, que também multou em R$ 130 mil o TIMS por degradação de patrimônio histórico e ambiental. Mas a escavação foi retomada este ano. No local há uma placa informando que a Andrade Gutierrez obteve da Semma Licença Municipal de Regularização agora em 2021.

O Jornal TEMPO NOVO esteve no local no início de março e um morador de Carapina que conhece o sítio histórico e falou para a reportagem sob a condição do anonimato por temer represálias. De acordo com ele uma parte do casarão desabou recentemente. Ele adverte que o fato possa ter ocorrido por conta da movimentação das máquinas, uma vez que o corte do terreno está a menos de 100 metros.

Já a Igreja fica a cerca de 380 metros do casarão. Portanto, a pouco mais de 400 metros de onde a Andrade Gutierrez está escavando. Segundo esse morador ouvido pela reportagem, a Igreja continua servindo como templo religioso até hoje, só não tem recebido fiéis durante a pandemia.

História

 

O Tims foi criado por lei em 1991, na gestão do ex-prefeito Adalton Martinelli; licitado em 1992, quando o grupo vencedor foi a Andrade Gutierrez, o Terminal foi implantado na segunda gestão do ex-prefeito João Baptista da Motta.

Coube ao advogado e ex-procurador da Serra, Rômulo Lopes tomar as providências legais para criar a concessão: projeto de lei, desapropriar a área, elaborar projeto de ocupação da área, licitar e entregar ao vencedor o negócio. A Construtora Andrade Gutierrez venceu a licitação e criou a AGTI para ser a concessionária.

Em 02 de dezembro de 1996 era assinada o primeiro termo de transferência temporária e remunerada da concessão de direito real de uso, entre a Andrade Gutierrez e a Texaco Brasil, para a construção do posto de combustíveis que hoje funciona no local.

Segundo o procurador aposentado do Município da Serra, Rômulo Lopes de Farias, ‘o Tims foi criado para se tornar uma âncora na economia da Serra. O local foi escolhido pensando em aliar os meios de transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo, por isso é que ele foi implantado no Contorno da BR 101, logo após o bairro André Carloni, em uma área de 2,4 milhões de metros quadrados’.

Desde a criação do Tims apenas quatro prefeitos passaram pela Serra, foram eles: Adalton Martineli (1991-1992); João Batista da Motta (1993-1996), Sérgio Vidigal (1997-2004; 2009-2012; e 2021) e Audifax Barcelos (2005-2008; 2013-2020).

Em 2019 AGTI mudou de donos

O Tims mudou de dono no início do ano de 2019, saindo das mãos dos controladores da empresa mineira Andrade Gutierrez e vindo para o controle de dois empresários locais ligados ao setor de transporte rodoviário de cargas e de autopeças, figurados pelas empresas Autovix Participações e Innova Brasil. A razão social do Tims continua a mesma: Andrade Gutierrez Terminais Intermodais (AGTI).

O que mudou foram os sócios, sendo que, segundo o mercado, um deles, por questões não conhecidas, optou por não figurar na alteração contratual, sendo representado por um então procurador. A opção de não mudar a razão social teria sido para não correr o risco de perder o negócio, uma vez que o Tims é uma concessão pública municipal.

O contrato de concessão da AGTI é de 40 anos, renovável por igual período. Lá dentro, não tem proprietário e sim empresas que pagaram para ter o direito real de uso. Qualquer alteração no prazo da concessão e também na propriedade, obrigatoriamente, tem que haver uma autorização legislativa.

No mercado, fala-se que a transação foi perto de R$ 50 milhões, sendo uma parte em dinheiro e a outra com os novos donos assumindo passivos fiscais, tributários e trabalhistas.

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