Na sessão ordinária desta segunda-feira (02) na Câmara da Serra, deve ser lido o Projeto Indicativo de Lei nº 103/2023, que torna obrigatória a instalação de redes de proteção em todas as varandas de apartamentos do município. A proposta, de autoria do vereador William da Elétrica, consta no Expediente do Dia que é requisito necessário para a posterior votação do projeto em Plenário.
Se aprovado, o texto determina que a responsabilidade pela instalação das redes será do proprietário do apartamento. Este deverá contratar profissionais qualificados para o serviço, garantindo a instalação conforme as normas técnicas vigentes. Os condomínios residenciais terão a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei. Aqueles que descumprirem estarão sujeitos a multas, com valores e caráter progressivo a serem definidos pelo órgão municipal competente. A proposta sugere ainda que os condomínios mantenham um registro dos apartamentos que já tenham as redes instaladas, facilitando a fiscalização.
A justificativa do projeto destaca a importância dessa medida para prevenir acidentes, especialmente quedas que podem causar lesões graves ou ser fatais. O texto enfatiza a vulnerabilidade de crianças e idosos, mais propensos a esse tipo de acidente. “A obrigatoriedade das redes visa garantir um ambiente seguro, proporcionando tranquilidade aos moradores e atendendo à demanda da sociedade por mais segurança nos imóveis”, argumenta o vereador William da Elétrica. O projeto não apresenta, contudo, multas ou sanções específicas para quem não cumprir a norma, caso se torne Lei.
Se lido no Expediente do Dia, conforme previsto na pauta Legislativa, o projeto estará pronto para ser votado pelos vereadores. Se aprovado, será enviado para análise do prefeito Sergio Vidigal. É importante ressaltar que, por ser um Projeto Indicativo, o Poder Executivo não possui obrigação de vetar ou sancionar. Na Serra, há raros casos de projetos indicativos que viraram leis municipais, mas ainda assim, continuam a ser discutidos na agenda administrativa da cidade.