Vereadores da Serra podem ter cerca de R$ 12 milhões em emendas obrigatórias em 2020. É que os parlamentares querem inserir uma emenda na Lei Orgânica Municipal (LOM) determinando o pagamento de emenda impositiva no percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Este percentual seria dividido igualitariamente entre os 23 vereadores. Em 2018, a RCL bateu ligeiramente acima de R$ 1 bilhão; se mantiver o valor como referência, em 2020, cada vereador desfrutará de R$ 520 mil em emendas.
Segundo a proposta, “a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual será obrigatória, salvo quando houver impedimentos legais e técnicos”.
De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara da Serra, vereador Basílio da Saúde (Pros), a secretária de Planejamento, Lauriete Caneva, foi convocada para se reunir com os parlamentares a fim de tomar ciência do que determina a legislação municipal, com a mudança. O pedido de agenda foi feito durante a reunião para discussão da LDO, em julho. Lembrando que o orçamento atual conta com emendas parlamentares no valor de R$ 300 mil; entretanto, a Prefeitura não é obrigada a cumprir.
“A Seplae foi convocada para que faça reunião com os vereadores, já que a medida vai impactar os cofres públicos. A Comissão de Finanças está buscando diálogo com as secretarias competentes para ver a melhor forma de cumprir as emendas. Estamos tentando há alguns anos a aprovação da emenda impositiva, já que as emendas não eram cumpridas. A comissão quer o diálogo com a secretaria a fim de acabar com esse impasse”, disse Basílio.
A Secretaria de Comunicação da Prefeitura da Serra (Secom) foi procurada para se pronunciar sobre os impactos da emenda impositiva no orçamento do próximo ano, mas até o fechamento desta edição não deu retorno.