Tramita na Câmara da Serra o Projeto de Lei número 47/2023, que obriga a colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas ou atrasadas informando os motivos da paralisação ou atraso. A proposta é do vereador Darcy Júnior (Patriota).
Segundo a proposta, considera-se paralisada a obra com mais de 30 dias sem atividade. Já a obra atrasada, segundo o PL, é aquela com 15 dias de atraso para entrega. As placas informativas devem conter nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa contratada para a obra; prazo estimado para retomada das obras; número do contrato e informações sobre custo da obra e outros.
Além das informações contidas na placa, o Executivo deverá enviar à Câmara da Serra indicações dos motivos da paralisação e providências tomadas para a retomada da obra.
Na justificativa do projeto, o vereador menciona o Artigo 37 da Constituição Federal, que, entre outras coisas, trata da publicidade dos atos públicos.
