Aprovado na Câmara da Serra em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2019 institui na cidade a emenda impositiva. Segundo a proposta, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da prefeitura deve ser reservado para este fim, que são as emendas parlamentares.
Atualmente, cada vereador tem direito de indicar anualmente R$ 300 mil na execução orçamentária. Com essa mudança, o valor passa a ter o percentual fixo na peça orçamentária. Além disso, o cumprimento dessas emendas será obrigatório para o Executivo, que deve atender de forma impessoal, independentemente da autoria da emenda. Já a prefeitura argumenta que a peça orçamentária é embasada em um artigo da Constituição Federal e que não é impositiva, é de planejamento.
Em 2018, a RCL realizada foi de R$ 1.140.549.740,44, segundo dados da prefeitura da Serra. Já para 2019, a RCL prevista é de R$ 1.214.445.106,00, de acordo com dados da Seplae.
O projeto determina que a execução não será obrigatória quando houver critérios técnicos e legais. Mas nesses casos, a administração deve comunicar à Câmara as razões do impedimento. Em seguida, o Legislativo indicará uma proposta para remanejamento.
O projeto diz na justificativa que as emendas visam “aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos”. Argumenta, ainda, que quando esses recursos não são aplicados conforme compromissos firmados por vereadores, “a situação torna-se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade”.
Menciona, também, que “a obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais”.
Mas contemporizam: “Não se quer, com isso, impor restrições ao poder Executivo. Os vereadores conhecem o município de perto, andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores”.
A proposta deverá ser votada na próxima semana, em segundo turno. A partir de então, a Lei Orçamentária Municipal (LOM) passa a ter essa redação. Na primeira votação, recebeu votos contrários de Miguel da Policlínica (PTC), Guto Lorenzoni (Rede), Fábio Duarte (PDT), Ericson Duarte (Rede) e Robinho Gari (PV). Os vereadores, no entanto, não apresentaram suas justificativas para a reportagem.
Já os que defendem mudanças contam que sentem dificuldades para liberação das emendas quando ocupam o grupo de oposição. “Votei a favor porque em seis anos e meio de mandato o prefeito nunca cumpriu com emenda. Com a emenda impositiva, ele terá que cumprir com todos; antes, só alguns recebiam”, disse o vereador Basílio da Saúde (Pros), que preside a Comissão de Finanças da Câmara Municipal.
O vereador Wellington Alemão (DEM) também votou a favor do projeto. “Votei a favor para serem cumpridas as emendas e para termos voz na Câmara, pois da forma que estava não eram cumpridas. Na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa elas são impositivas”, lembrou.
“Algumas emendas não têm viabilidade”
Segundo a secretária de Planejamento Estratégico, Lauriete Caneva, as emendas parlamentares de 2019 totalizam R$ 6.510 milhões, em torno de 0,5% da receita total, que é de R$ 1.512 bilhão. “Toda emenda ao orçamento tem que ser retirada do orçamento; não tem uma receita a mais. Para emendar alguma coisa, teria que tirar de outro valor. Hoje, tem maiores orçamentos educação, saúde e pessoal. Tem que ser observado de onde tirar”, disse.
Sobre as denúncias de não liberação das emendas para alguns vereadores, explicou que há indicações inviáveis de acontecer. “Algumas emendas não têm viabilidade técnica de execução. Existem ainda indicações para entidades que não são legalizadas no conselho municipal respectivo ou entidades que não estão descritas no anexo da lei orçamentária. Alguns vereadores buscaram informações sobre a viabilidade das suas emendas”, contou.
“Se for aprovada, o Executivo vai se manter na legalidade, seguir as exigências da Lei. A peça orçamentária é embasada em um artigo da Constituição Federal; não é impositiva, é de planejamento, dependendo do acontecimento da receita e, ao longo do ano, do que acontecer em relação às prioridades das despesas. A Lei é de planejamento; não é impositiva. Não sei como essa lei que impõe a execução das emendas vai ser vista no jurídico”, refletiu.
