A matéria altera a Lei Municipal 4.641, de 22 de maio de 2017, que estabelece as PPPs na cidade
Vereadores da Serra derrubaram durante a sessão desta quarta-feira (3) o veto do prefeito Audifax Barcelos (Rede) sobre o Projeto de Lei 31/2019. A matéria altera a Lei Municipal 4.641, de 22 de maio de 2017, que estabelece as PPPs na cidade.
A mudança implica na obrigatoriedade de que todas as concessões patrocinadas e/ou administrativas por intermédio de Programa de Parceria Público-Privadas deverão receber a aprovação do Poder Legislativo. Com isso, o prefeito não poderá mais dar início às parcerias por meio de decreto, como é feito atualmente.
Com a derrubada do veto, o projeto será publicado e a mudança entrará em vigor. “Mas tem insegurança jurídica e o Executivo pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”, disse um vereador da base do prefeito.
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