Conceição Nascimento
Caso os vereadores da Serra não aprovem nos próximos dias o Projeto de Lei 143/2016, que renova a autorização por 20 anos a concessão do serviço de transporte coletivo ao Governo do Estado, por meio da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV), moradores do município podem não ter ônibus para se deslocarem na cidade e municípios vizinhos. O contrato atual termina no dia 27 de setembro.
Segundo o procurador geral da Prefeitura da Serra, Vitor Silvares, se não for aprovado na Câmara de Vereadores, em tese não existirá habilitação ou legalidade para a Ceturb operar enquanto concessionária, pois para isso, precisa de lei autorizativa. “Com isso, a Câmara pode paralisar o serviço de transporte coletivo da Serra, pois a última questão que falta é a aprovação da lei. No que depender do Executivo municipal, já foram firmados convênios com órgão estaduais, Governo e Ceturb. Agora compete à Câmara fazer o seu papel, que é conceder a autorização”, disse o procurador.
O projeto que autoriza a concessão deve encontrar resistência na Câmara de Vereadores. Para aprovação da matéria, são necessários 16 votos favoráveis, 2/3 da Casa. Alguns parlamentares já defendem a realização de audiências públicas, o que pode atrasar o andamento da matéria. É o caso do presidente da Comissão de Justiça da Câmara, Basílio da Saúde (Pros).
“Vamos convocar audiências públicas para ouvir moradores e as propostas de outras empresas interessadas na gestão do serviço. Temos recebido reclamações de usuários do sistema sobre comunidades que não são contempladas com veículos e sobre a má qualidade do serviço de transporte público”, disse.
Basílio, no entanto, admitiu que a tramitação do projeto pode virar mais uma ‘queda de braço’ entre Executivo e Legislativo. “Querem que o projeto passe logo, mas a Câmara está preocupada com a qualidade do serviço oferecido”, adiantou.
O contrato atual tem vigência até o dia 27 de setembro e, devido ao prazo apertado, o prefeito pediu que o projeto fosse apreciado em Regime de Urgência Especial.