A Câmara da Serra deve votar no próximo dia 04 o Projeto de Lei 215/2019, que versa sobre a isenções nos estacionamentos rotativos da cidade. A proposta altera a Lei 4.306/2014 e garante ao idoso a isenção do pagamento.
O autor da proposta, Pastor Ailton (PSC), justificou a iniciativa, durante a discussão da matéria na sessão desta quarta-feira (28).
“O projeto garante ao idoso não pagar o estacionamento rotativo na Serra. Isso já é garantido pela Constituição Federal, mas o contrato feito no município não garante o acesso ao benefício. Não estamos gerando despesas para o município; estamos pedindo que a empresa contratada para fazer o rotativo do município se adeque ao Estatuto do Idoso e à Constituição Federal”, explicou.
A vereadora Quelcia Fraga apresentou emenda à proposta. Ela disse que apresentou proposta com conteúdo semelhante, que teria sido barrada na Casa, por ser considerada inconstitucional.
“Apresentei proposta em parceria com outro vereador isentando idosos e deficientes; acrescentando que possam estacionar em qualquer local, permanecendo isento por 3 horas”, sugeriu Quelcia.
Alguns vereadores ficaram reticentes sobre a constitucionalidade da matéria. Aecio Leite (PT) alegou que não se pode apresentar proposta que gere custos, e Roberto Catirica disse que o Legislativo não pode propor leis que recuem a receita, já que não compete à Câmara versar sobre questões orçamentárias do Executivo.
