O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) manifestou críticas à Reforma da Previdência, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) na última quarta (17), na qual é membro suplente. O parlamentar avalia que todos os regimes de previdência no país estão quebrados e que a solução para o setor seria o Brasil voltar a gerar empregos: “Até 2015, a Previdência brasileira, o regime geral, era superavitário, porque o Brasil vivia o pleno emprego. É só o país voltar a gerar emprego que nós teremos uma base maior de contribuição e teremos resolvido o problema da Previdência”.
Vidigal cita, ainda, que o argumento principal da proposta é acabar com privilégios, mas diz que quando a Câmara vai retirar privilégios, a Casa enche, e quando é para retirar os direitos do trabalhador, a realidade é outra. “Os privilegiados não estão aqui, porque eles não serão penalizados com a Reforma da Previdência. Quem será penalizado é aquele que recebe hoje, no máximo, dois salários mínimos”, argumentou. O pedetista também parabenizou o partido (PDT), que apresentou voto em separado ao texto.
O modelo proposto pelo governo Bolsonaro gera uma economia de R$ 1 trilhão, mas, segundo Vidigal, a conta não fecha. “Eu não conheço, em lugar nenhum, onde não se faz previamente o cálculo atuarial”.
Por ser médico, Vidigal diz que não terá dificuldades em se aposentar aos 65 anos de idade, ao contrário dos demais trabalhadores, como gari. “É impossível ele poder trabalhar até os 65 anos. É assim com as outras profissões”. O deputado cobra do governo que retire recursos e privilégios, segundo ele, dos lugares certos. “Quase 40% do Orçamento da União é para pagar o quê? Dívida pública, amortização e juros da dívida. Vamos fazer auditagem da dívida. É um trilhão e cem bilhões de reais por ano. Estamos aqui discutindo a economia de R$ 1 trilhão.”
Vidigal ainda disse que o futuro da população depende de como os parlamentares vão votar a reforma. “Eu quero aqui dizer o voto do PDT. Nós somos a favor da inconstitucionalidade desse projeto, porque ele fere a cláusula pétrea e nós vamos também lutar: ou se muda a reforma ou não se terá reforma neste país”, defendeu.
Alguns pontos da Reforma da Previdência
Regra Geral do Regime Geral
Aposentadoria por idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com no mínimo 20 anos de contribuição.
Aposentadoria por tempo de contribuição: acaba.
Alíquotas de contribuição: entre 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo) e 11,68% (para quem ganha de R$ 3 mil a R$ 5.839,45, o teto do INSS).
Regra Geral para o Regime Próprio (Servidores Civis)
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com no mínimo 25 anos de contribuição, 10 anos serviço público e 5 no cargo.
Alíquota de contribuição: será definida em lei complementar. Até lá, serão aplicadas alíquotas progressivas, que resultarão em contribuição efetiva em torno de 16% para quem ganha acima do teto de R$ 39,2 mil.
Aposentadoria Rural
Será exigido tempo de contribuição de pelo menos de 15 anos para ambos os sexos, que aumenta até atingir 20 anos em 2030.
Regra para Professores
No setor privado, a idade mínima de 60 anos passa a valer para homens e mulheres, e o tempo de contribuição mínima passa a ser de 30 anos. No setor público, as regras são as mesmas, mas exigem ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.