A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar, na semana que vem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que possibilita a prisão após condenação em 2ª instância. Que, na prática, pode reconduzir o ex-presidente Lula para a prisão caso seja condenado em outros processos do qual é réu, como no caso do sítio de Atibaia.
Titular da CCJ, o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) disse que irá votar favorável à PEC. “A Justiça no Brasil é muito lenta e isso possibilitaria mais celeridade ao julgamento. E também reduziria a possibilidade de processos irem para a prescrição”, defendeu Vidigal.
Apesar de defender a PEC, Vidigal já foi condenado em 2ª instância pela prática de nepotismo na ocasião em que foi prefeito na Serra pela terceira vez (2009-2013). Ocorreu no final de maio deste ano, quando a 3ª Câmara Cível de Desembargadores condenou o deputado por improbidade administrativa caracterizada pelo crime de nepotismo.
A decisão afastou perdas de direitos políticos, porém, manteve uma multa de R$ 70 mil, à qual o parlamentar também recorreu à época. O argumento de Vidigal em favor da prisão de 2ª instancia é para dar celeridade para os processos judiciais. No entanto, no caso de nepotismo, do qual foi condenado, houveram 39 adiamentos de votação dos desembargadores.
O colegiado de 2º instancia julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público e pela Prefeitura da Serra, que acusava Vidigal de prática de nepotismo ao nomear sua irmã no cargo de assessora especial CCI no período de seu 3º mandato (2009-2012) a frente da prefeitura. O cargo tem a maior remuneração entre os comissionados no valor de bruto de R$ 10 mil/mês.
Caso seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar a proposta e, em seguida, será submetida à votação em plenário. “O meu voto, tanto na CCJ como no plenário, será um voto favorável”, reiterou o deputado.
A votação da Emenda Constitucional é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o réu só pode ser considerado culpado quando se esgotam todos os recursos. Essa decisão acarretou a soltura de Lula e outros políticos presos.
Vidigal, por sua vez, preferiu não se manifestar sobre esse caso. Vale lembrar que o PT da Serra está próximo do ex-prefeito, que já está em campanha pré-eleitoral.
“Discurso fácil e eleitoreiro”
Petistas ouvidos pela reportagem criticaram duramente a PEC, mas alguns deles evitaram entrar em choque direto com o ex-prefeito, de quem são aliados políticos. O deputado federal Helder Salomão disse que a proposta “é inconstitucional e oportunista”; uma tentativa de “golpe contra Lula”.
Sobre Vidigal, Helder desceu o tom: “Temos boa relação com Vidigal e vamos continuar dialogando com ele”.
Uma ala do PT, porém, critica o ex-prefeito. É o caso de Ivo Lopes, que faz parte do núcleo jovem do partido. “Ele está mais preocupado com o discurso fácil e eleitoreiro do que defender o histórico e avanços produzidos pela esquerda. Quer surfar na onda do antipetismo”, disparou.
Cleber Lanes também criticou Vidigal. “Acho que como filiado ao PDT, ele deveria seguir a orientação do seu partido (que é contra a PEC)”, disse.
Já o aliado mais fiel de Vidigal no PT, o vereador Aécio Leite, escorregou: “Não vou comentar, pois o parlamentar não pertence ao PT”.