Está nas mãos dos vereadores da Serra o pedido de autorização do prefeito Sérgio Vidigal para contrair até R$ 300 milhões em empréstimos visando à execução de obras no município. O Projeto de Lei de número 53/2022 foi protocolado no último dia 25 de fevereiro e se encontra na Procuradoria da Câmara para receber um parecer jurídico.
No escopo do texto, o prefeito detalha que a operação de crédito será junto a Caixa Econômica Federal e os R$ 300 milhões serão divididos no limite do que determina o banco, que são pagamentos de R$ 100 milhões por ano durante os próximos três anos de mandato (2022, 2023 e 2024).
A operação de crédito ocorrerá por meio do FINISA, que é um programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento voltado ao Setor Público com processos de contratação e prestação de contas considerados ágeis e simplificados. Vale ressaltar que o documento é apenas um pedido de autorização legislativa, e não o empréstimo em si, que será feito junto a Caixa.
Esta autorização é um pedido que precede a operação de crédito, não podendo o prefeito seguir adiante em caso de recusa dos vereadores, incorrendo no risco de cometer improbidade administrativa.
O prefeito sustenta que a operação de crédito está dentro dos limites da capacidade de endividamento e de pagamento anual do município, considerando o valor da receita corrente líquida, descontados os valores dos compromissos financeiros informados no cadastro de dívida pública para o ano.
Além disso, Vidigal argumenta no projeto que os recursos a serem contratados terão por finalidade contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população da Serra por meio de investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, entre outros.
Para garantir a tomada de crédito, a Prefeitura ajustou o projeto ao modelo disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que estabelece como forma de garantia as cotas de repartição de recursos constitucional da Prefeitura, como o Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Ou seja, em caso de hipotético não pagamento, a Caixa fica autorizada a debitar as parcelas do empréstimo direto da cota de repasses da União e do Estado com a cidade.
Vidigal ainda salienta que não cabe emenda parlamentar alterando a finalidade da operação de crédito a ser contratada pela Prefeitura, pois diz respeito à gestão das finanças públicas cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou seja, do prefeito Sergio Vidigal.